Como o SGP trata dados pessoais, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).
Versão 1.0 - vigente desde 03/11/2026
O SGP - Sistema Integrado de Gestão de Processo é a ferramenta interna de WELLINGTON FÉLIX ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA para cadastro de clientes, acompanhamento de processos, prazos, cálculos e documentos. Ao usar o sistema você concorda com estas regras:
Esta política explica como o SGP trata dados pessoais, em cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei 13.709/2018) e ao Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).
WELLINGTON FÉLIX ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA, sob a responsabilidade de JOSÉ WELLINGTON FELIX DA SILVA - OAB/PE 58.454, com endereço em Rua Principal, 059, Casa Amarela, Recife-PE. Contato: [email protected].
a) De quem usa o sistema (usuários):
b) De clientes, partes e demais pessoas citadas nos processos: dados de identificação, documentos, filiação, endereço, telefone, e-mail, profissão, escolaridade, renda e dados bancários, informações previdenciárias e trabalhistas (CNIS, benefícios, vínculos), dados processuais e, quando indispensável à causa, dados sensíveis, como informações de saúde (laudos e perícias).
c) De onde vêm os dados: do próprio titular ou de seu representante; de tribunais e diários oficiais (DJEN, PJe, Portal PDPJ); de órgãos públicos (INSS, Receita Federal, Portal da Transparência, Tribunais de Contas); e de relatórios cadastrais de empresas de consulta contratadas pelo escritório.
| Finalidade | Base legal (LGPD) |
|---|---|
| Controlar o acesso, proteger o sistema e guardar registros de acesso | Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II; Marco Civil, art. 15) e legítimo interesse (art. 7º, IX) |
| Prestar os serviços jurídicos contratados | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Propor e acompanhar processos judiciais e administrativos, inclusive com dados sensíveis | Exercício regular de direitos (art. 7º, VI, e art. 11, II, "d") |
| Cumprir obrigações legais, fiscais e éticas da advocacia | Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II) |
| Registrar que você leu e aceitou estas regras e escolheu os cookies | Consentimento (art. 7º, I) e prova do cumprimento da LGPD (art. 8º, §2º) |
Os tratamentos baseados em obrigação legal, contrato ou exercício de direitos não dependem de consentimento e continuam válidos mesmo que você o revogue.
Os dados não são vendidos nem cedidos. Podem ser compartilhados apenas com o Poder Judiciário, órgãos públicos e partes do processo, quando necessário à causa, e com autoridades, por ordem legal. O SGP roda em servidor próprio do escritório. Os resumos por inteligência artificial são feitos no próprio servidor, sem enviar o texto a empresas externas. O acesso de fora do escritório passa por conexão cifrada da Cloudflare, que pode processar dados técnicos de conexão (como o IP) fora do Brasil (LGPD, art. 33).
Vencidos os prazos, os dados são eliminados ou anonimizados.
Conexão cifrada (HTTPS); senhas cifradas; bloqueio após 5 senhas erradas; saída automática após 30 minutos sem uso; acesso por perfil e regras por registro no banco de dados; registro de todos os acessos; cópias de segurança diárias. Havendo incidente que possa causar risco ou dano relevante, a ANPD e os titulares afetados serão comunicados (LGPD, art. 48).
Dados de crianças e adolescentes são tratados apenas quando forem parte ou interessados em processo, sempre no seu melhor interesse e, em regra, por meio dos pais ou do responsável legal (LGPD, art. 14; Enunciado CD/ANPD nº 1/2023).
Mudanças relevantes geram nova versão. Nesse caso, o novo texto é exibido no próximo acesso e o sistema só pode ser usado depois de um novo aceite.
JOSÉ WELLINGTON FELIX DA SILVA - [email protected]. Pedidos sobre dados pessoais são respondidos em até 15 dias (LGPD, art. 19, II).
O SGP usa somente cookies essenciais, sem os quais o sistema não funciona. Não há cookies de publicidade, de rastreamento ou de terceiros para fins de marketing.
| Cookie | Para que serve | Duração |
|---|---|---|
sgp_session | Mantém você conectado com segurança (cifrado, só por HTTPS, inacessível a scripts) | Até 8 horas sem uso |
sgp_cookies | Lembra que você viu este aviso e registra sua escolha | 1 ano |
sgp_disp | Reconhece este navegador, para avisar você por e-mail quando houver acesso à sua conta por um novo dispositivo | 1 ano |
__cf_bm e similares | Proteção contra ataques na conexão externa (Cloudflare) | Até 30 minutos |
Algumas preferências de tela (abas abertas, filtros) ficam guardadas apenas no seu navegador (armazenamento local) e não são enviadas ao servidor. Você pode apagá-las limpando os dados do site no navegador.
Como exercer: no SGP, pelo menu da sua conta (clique no seu nome, no alto da tela) em Privacidade e Meus Dados: lá você consulta e baixa os seus dados, vê o histórico de consentimentos e pode excluir a sua conta. Para os demais pedidos, escreva ao encarregado (item 2.9).
Você pode excluir a sua conta a qualquer momento em Privacidade e Meus Dados. A exclusão: