SGP
SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE PROCESSO - SGP
WELLINGTON FÉLIX ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA

Termos de Uso, Política de Privacidade e Cookies

Como o SGP trata dados pessoais, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

Versão 1.0 - vigente desde 03/11/2026

1. Termos de uso do SGP

O SGP - Sistema Integrado de Gestão de Processo é a ferramenta interna de WELLINGTON FÉLIX ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA para cadastro de clientes, acompanhamento de processos, prazos, cálculos e documentos. Ao usar o sistema você concorda com estas regras:

  1. Acesso pessoal e intransferível. Seu usuário e sua senha são só seus. Não empreste, não anote em lugar visível e não deixe a sessão aberta em computador de terceiros.
  2. Sigilo profissional. Os dados de clientes, partes e processos são confidenciais (Estatuto da Advocacia, Lei 8.906/1994, e Código de Ética e Disciplina da OAB). Use-os apenas para o serviço do escritório; não copie, imprima, envie ou divulgue fora dessa finalidade.
  3. Acesso por perfil. Você vê e altera somente o que o seu perfil permite. Tentar acessar dados ou funções não liberados é proibido (Código Penal, art. 154-A).
  4. Tudo é registrado. Entradas, saídas, consultas e alterações ficam registradas com data, hora, usuário e endereço IP, para segurança e auditoria.
  5. Incidentes. Suspeita de acesso indevido, perda de senha ou vazamento de dados deve ser comunicada imediatamente ao encarregado de dados (item 2.9).
  6. Descumprimento. O uso em desacordo com estas regras pode levar ao bloqueio do acesso, sem prejuízo das medidas disciplinares, civis e penais cabíveis.

2. Política de Privacidade

Esta política explica como o SGP trata dados pessoais, em cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei 13.709/2018) e ao Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

2.1 Quem é o controlador

WELLINGTON FÉLIX ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA, sob a responsabilidade de JOSÉ WELLINGTON FELIX DA SILVA - OAB/PE 58.454, com endereço em Rua Principal, 059, Casa Amarela, Recife-PE. Contato: [email protected].

2.2 Dados coletados

a) De quem usa o sistema (usuários):

  • Identificação e contato: nome, CPF, nome de usuário, e-mail, celular, matrícula, cargo, lotação, número da OAB (quando houver) e foto.
  • Credenciais: a senha é guardada apenas de forma cifrada (hash bcrypt); ninguém, nem o administrador, consegue lê-la.
  • Registros de acesso: data e hora de entrada e saída, endereço IP, rede (escritório ou externa), navegador/aparelho, identificador da sessão, tentativas de login.
  • Registros de uso: consultas e alterações feitas no sistema, com autor e data (trilha de auditoria).
  • Consentimentos: aceite destes termos e dos cookies, com versão, data, IP e navegador.

b) De clientes, partes e demais pessoas citadas nos processos: dados de identificação, documentos, filiação, endereço, telefone, e-mail, profissão, escolaridade, renda e dados bancários, informações previdenciárias e trabalhistas (CNIS, benefícios, vínculos), dados processuais e, quando indispensável à causa, dados sensíveis, como informações de saúde (laudos e perícias).

c) De onde vêm os dados: do próprio titular ou de seu representante; de tribunais e diários oficiais (DJEN, PJe, Portal PDPJ); de órgãos públicos (INSS, Receita Federal, Portal da Transparência, Tribunais de Contas); e de relatórios cadastrais de empresas de consulta contratadas pelo escritório.

2.3 Para que usamos e com qual base legal

FinalidadeBase legal (LGPD)
Controlar o acesso, proteger o sistema e guardar registros de acesso Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II; Marco Civil, art. 15) e legítimo interesse (art. 7º, IX)
Prestar os serviços jurídicos contratados Execução de contrato (art. 7º, V)
Propor e acompanhar processos judiciais e administrativos, inclusive com dados sensíveis Exercício regular de direitos (art. 7º, VI, e art. 11, II, "d")
Cumprir obrigações legais, fiscais e éticas da advocacia Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II)
Registrar que você leu e aceitou estas regras e escolheu os cookies Consentimento (art. 7º, I) e prova do cumprimento da LGPD (art. 8º, §2º)

Os tratamentos baseados em obrigação legal, contrato ou exercício de direitos não dependem de consentimento e continuam válidos mesmo que você o revogue.

2.4 Compartilhamento

Os dados não são vendidos nem cedidos. Podem ser compartilhados apenas com o Poder Judiciário, órgãos públicos e partes do processo, quando necessário à causa, e com autoridades, por ordem legal. O SGP roda em servidor próprio do escritório. Os resumos por inteligência artificial são feitos no próprio servidor, sem enviar o texto a empresas externas. O acesso de fora do escritório passa por conexão cifrada da Cloudflare, que pode processar dados técnicos de conexão (como o IP) fora do Brasil (LGPD, art. 33).

2.5 Por quanto tempo guardamos

  • Conta de usuário: enquanto estiver ativa. Depois da exclusão, o cadastro fica bloqueado e guardado apenas para cumprir obrigação legal, permitir auditoria e o exercício regular de direitos (LGPD, art. 16, I).
  • Registros de acesso: no mínimo 6 meses (Marco Civil, art. 15) e até 5 anos.
  • Dados de clientes e processos: durante o serviço ou o processo e, depois, em regra por 5 anos após o encerramento, ou pelo prazo maior que a lei exigir.
  • Registros de consentimento e trilha de auditoria: enquanto durar o tratamento e por 5 anos após o fim.

Vencidos os prazos, os dados são eliminados ou anonimizados.

2.6 Segurança

Conexão cifrada (HTTPS); senhas cifradas; bloqueio após 5 senhas erradas; saída automática após 30 minutos sem uso; acesso por perfil e regras por registro no banco de dados; registro de todos os acessos; cópias de segurança diárias. Havendo incidente que possa causar risco ou dano relevante, a ANPD e os titulares afetados serão comunicados (LGPD, art. 48).

2.7 Crianças e adolescentes

Dados de crianças e adolescentes são tratados apenas quando forem parte ou interessados em processo, sempre no seu melhor interesse e, em regra, por meio dos pais ou do responsável legal (LGPD, art. 14; Enunciado CD/ANPD nº 1/2023).

2.8 Alterações desta política

Mudanças relevantes geram nova versão. Nesse caso, o novo texto é exibido no próximo acesso e o sistema só pode ser usado depois de um novo aceite.

2.9 Encarregado de dados (DPO)

JOSÉ WELLINGTON FELIX DA SILVA - [email protected]. Pedidos sobre dados pessoais são respondidos em até 15 dias (LGPD, art. 19, II).

3. Cookies

O SGP usa somente cookies essenciais, sem os quais o sistema não funciona. Não há cookies de publicidade, de rastreamento ou de terceiros para fins de marketing.

CookiePara que serveDuração
sgp_sessionMantém você conectado com segurança (cifrado, só por HTTPS, inacessível a scripts)Até 8 horas sem uso
sgp_cookiesLembra que você viu este aviso e registra sua escolha1 ano
sgp_dispReconhece este navegador, para avisar você por e-mail quando houver acesso à sua conta por um novo dispositivo1 ano
__cf_bm e similaresProteção contra ataques na conexão externa (Cloudflare)Até 30 minutos

Algumas preferências de tela (abas abertas, filtros) ficam guardadas apenas no seu navegador (armazenamento local) e não são enviadas ao servidor. Você pode apagá-las limpando os dados do site no navegador.

4. Seus direitos como titular (LGPD, art. 18)

  • confirmar se tratamos seus dados e acessá-los;
  • corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • pedir anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
  • portabilidade dos dados a outro fornecedor;
  • eliminação dos dados tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses do art. 16;
  • saber com quem os dados foram compartilhados;
  • ser informado sobre a possibilidade de não consentir e suas consequências;
  • revogar o consentimento a qualquer momento;
  • pedir revisão de decisões tomadas só por meio automatizado (art. 20);
  • reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD.

Como exercer: no SGP, pelo menu da sua conta (clique no seu nome, no alto da tela) em Privacidade e Meus Dados: lá você consulta e baixa os seus dados, vê o histórico de consentimentos e pode excluir a sua conta. Para os demais pedidos, escreva ao encarregado (item 2.9).

5. Exclusão da conta pelo próprio usuário

Você pode excluir a sua conta a qualquer momento em Privacidade e Meus Dados. A exclusão:

  • encerra o seu acesso na hora e derruba as sessões abertas;
  • bloqueia (restringe) o seu cadastro: os dados ficam mascarados nas telas e não podem mais ser alterados nem usados para outras finalidades;
  • não apaga o que foi feito no sistema: cadastros, processos, documentos, registros de acesso e a trilha de auditoria continuam guardados, porque são necessários para cumprir obrigações legais, garantir a integridade dos processos e o exercício regular de direitos (LGPD, art. 16, I);
  • não pode ser desfeita pelo próprio usuário. Um novo acesso depende de novo cadastro pelo administrador.
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